Novo Parcelamento de ICMS Fonte: Valor Econômico O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos de ICMS, com anistia de multas e...

  Debêntures da Eletrobrás Liquidação e garantia - com deságio de passivos tributários I - AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DÍVIDAS, E TÍTULOS AO PORTADOR PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES...

PL 4425 2012.pdf (8,9 kB)

PL 958 2007 INTEIRO TEOR.pdf (20,2 kB)

PL 958 2007 MOVIMENTACAO.pdf (113,4 kB)

Trata-se de ação indenizatória, proposta por JPF ALIMENTAÇÃO LTDA., em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, pelo rito ordinário. Alega a parte autora ter contribuído forçosamente com o empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, representado por títulos ao...

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  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 7359014-8, da Comarca de Mirassol, em que é Apelante Mirabor Borrachas Ltda, sendo Apelado Centrais Elétricas Brasileiras S/a...

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 992.790 - DF (2007⁄0231194-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  AGRAVADO : POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  ADVOGADO : CLEDSON MOREIRA GALINARI E...